Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo

Nota nº 520 - 26/09/2008
Distribuição 22 e 23

O Governo brasileiro tomou conhecimento de que o Conselho formado pelos Ministros da Justiça dos países-membros da União Européia (UE) aprovou ontem, 25 de setembro, as bases de um “Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo”, cujos pontos principais contemplam novas normas restritivas à migração.

A decisão dá seqüência a uma preocupante escalada de medidas tomadas em âmbito europeu que, a pretexto de combater a imigração ilegal e estimular a regularidade, reforçam predisposição negativa à migração, generalizam critérios seletivos e abrem margem a controles que, na prática, podem se revelar arbitrários e atentatórios aos direitos humanos.

O Governo brasileiro reitera os termos da nota oficial que emitiu em 18 de junho passado a respeito da denominada “Diretiva de Retorno” européia, em que lamentou a percepção desfavorável que difundia da migração e assinalou seus efeitos contrários a uma desejada redução de entraves à livre circulação de pessoas e a um mais amplo e pleno convívio entre os povos.

O Brasil, que acolheu generosamente e sem discriminações milhões de estrangeiros, sobretudo europeus, espera que os países da UE, ao deliberarem sobre o “Pacto” na reunião do Conselho Europeu que se realizará em outubro, levem em conta suas experiências históricas e o s benefícios que auferiram com o fenômeno migratório, evitando iniciativas que criem novos fatores de divisão entre países de origem e recepção de imigrantes.

O Governo brasileiro defende firmemente o direito de ir e vir das pessoas e vem reforçando política de apoio aos seus nacionais no exterior. Coerente com essa posição, redobrará a vigilância em relação a medidas que possam afetá-los em violação a normas humanitárias e de convivência consagradas universalmente.

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